No Estado de São Paulo todas as edificações e áreas de risco necessitam de aprovação pelo Corpo de Bombeiros que emitirá o AVCB ou CLCB que atesta a condição de regularidade na ocasião da vistoria.

 

A legislação estadual exige regularização por ocasião da construção, da reforma ou ampliação, regularização e mudança de ocupação, das atividades nas edificações.

 

A atividade é fortemente regulamentada por legislação que estabelece as exigências para as medidas de segurança contra incêndio.

 

Decretos Estaduais - 63.911/18; 56.819/11; 46.076/01, 38.069/93 e uma extensa coletânea de IT - Instruções técnicas, que estabelecem critérios para execução e implantação das medidas de segurança contra incêndio. Atualmente, encontram-se em vigor nada menos que 44 Instruções Técnicas, além de Portarias e Pareceres de Comissões Técnicas aplicáveis conforme a ocupação da edificação ou área de risco.

 

A lei complementar 1.257/15 provoca significativa mudança no âmbito da competência do Corpo de Bombeiros e das exigências com introdução de PENALIDADES que envolve, Advertência Escrita, Aplicação de Multa e Cassação das Licenças.

 

Ainda são aplicáveis, subsidiariamente, as Normas Técnicas Oficiais da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Normas complementares, federais, estaduais e municipais, compreendendo a Vigilância Sanitária e Instituto de Resseguros do Brasil.

 

Exceção à esse acumulado de legislação, são as residências unifamiliares, que estão dispensadas.